CENAS DE DOIS CASAMENTOS BRASILEIROS

Ingmar Bergman com o seu filme “Cenas de um casamento sueco” com a loura Liv Ullmann, me marcou nos anos 70, quando eu pensava em casar. Agora tomo emprestado o título para falar de dois casamentos que estive nos últimos dias. Ambos, obrigado pela Família, uma vez que não gosto muito de reuniões sociais compulsórias.

O nome já diz: convite, você aceita ou não; mas na família, convites de batizado, casamento, separação, sétimo dia, ação de graças, formatura, posse, funeral, visita a enfermos, tudo é obrigatório sob pena de retaliação. Em alguns, pela simpatia que tenho com os noivos, vou. E foi o caso.

Enveredei pelos buracos da cidade e fui parar em uma Igreja de protestantes – minha filha me corrige, de evangélicos – lá pelas bandas do Vinhais. A primeira impressão foi péssima, há um desnível, a Igreja fica em um buraco, depois, a gente vê que está bem instalada, tem estacionamento, tem portas de emergência, um palco e boa acústica. Ouvi música desde o momento em que entrei até a hora da saída, tendo ainda uma apresentação de dança por parte de dois integrantes da Igreja.

Um casamento como outro qualquer, salvo pelo fato de ser uma mulher o Padre, ou melhor, a Pastora. Falou bonito, fez pregação, ambiente familiar, gostoso mesmo. Só não gostei foi dos trajes do noivo, parecia uma imitação dos noivos americanos, com o mesmo terno, o mesmo talhe, a mesma gravata etc... No mais, o único fato lamentável foi que além da família do noivo, só nós, como parentes do noivo, faltou a presença dos Tios, Primos, Avó etc...

Deixaram-me em paz. Semana passada, mais um.

Lá vou eu.

Casamento internacional e católico. Uma Igreja do tamanho duas vezes minha biblioteca com uma decoração que a gente não tinha acesso aos bancos, tinha que pular o arranjo ou entrar em um lugar e vinha se estreitando até o local vazio. Demorou para iniciar, calor, aperto, barulho, gente demais.

O padre, um certo Frei Rodrigues, conforme diz o convite, começa falando: “estão pensando que aqui é um mercado, é uma igreja, façam silêncio” e com ar de zangado. Gravei estas palavras, missa com ele, só se for morto (eu). Uma festa para quem gosta, teve bandeira do Brasil, bandeira do País do noivo, erraram na leitura, uma zorra total. Salvou-se a tranqüilidade e o sorriso da noiva, esbanjando saúde, esbanjando simpatia e sexualidade (senti).

Achei que haviam errado na música, anunciaram Rosa de Pixinguinha, porém confirmei no Google e com a, mais uma vez, minha filha que eles é que estavam certo, pois imaginei ser do Francisco Petrônio o autor e intérprete.

Terminou o casamento, todos desceram para o Coquetel, igual ao primeiro casamento que falei. Em ambos, não fui.

Resumo dos casamentos: são elegantes, atrasam, os noivos sonham, os celebrantes pregam, alguns são simpáticos, outros chatos; os convidados se emocionam; os pais choram; tem sempre alguma coisa dando errado, algum esquecimento, alguma quebra do protocolo; os chatos dos fotógrafos enchem a paciência dos celebrantes e de quem gosta de tranqüilidade; dependendo do nível social, tem convidados com câmeras, celulares, batendo fotos, perturbando e não se concentrando na cerimônia; os noivos são velhos, novos, inexperientes, experientes, feios, bonitos, de todos os gostos; as noivas também, a única diferença é que algumas já transaram com toda a Igreja, quer católica, quer protestante (evangélica, grita Fernanda).

Gostei mais do casamento Evangélico, mais natural, mais perto de Deus que o casamento católico, cheio de raiva por parte do Frei e cheio de fatos distantes de Deus. Acho que é por isso que a Igreja Católica perde fiéis, pelos seus representantes que não vivem no amor mas no ódio.

Vou porque é o jeito, prefiro missa de 7º dia, prefiro missa de Ação de Graças, individual, pregada por Padre convicto e convincente.

E isso aí, parabéns aos sobrinhos William e Ruth, bem como Ivan e Nirvana, que sejam felizes para sempre. Ou enquanto durar!

Ah... procurei fotos dos sobrinhos para ilustrar, como não encontrei, ilustro com fotos da Internet.

INFÂNCIA PERDIDA: ou vamos discutir pedofilia?

No domingo, em casa, fiquei a assistir um programa de televisão chamado Eliana, fui atraído pelo salto alto, pela saia e pela elegância da apresentadora. Tem, ela, todos os atributos de uma mulher, faltando apenas os cabelos compridos, mas há tempos que não via mulher de salto alto e de saia. Grudei o dial.

Entre um cochilo e outro vejo crianças se apresentando como bailarinas, com dança de ventre; meninos vestidos de vaqueiros, como dupla sertaneja; outras contando piadas ou cantando, de botas, de vestidos, maquiadas, cabelos sedosos, parecendo uma mulher ou um homem em miniatura.

Lembrei-me dos meus tempos de menino em Flores – hoje Timon – que a gente brincava de calção, sem camisa, descalço, puxando uma lata de sardinha cheia de pedras para fazer a estrada na areia ou no barro; não havia calçamento, não havia asfalto, havia muita areia, algum barro onde a gente brincava. Se brincava de Errol Flynn – artista dos cinemas e das revistas – espadachim nos filmes de aventura, que a gente imitava com talo da folha do coqueiro, pedaço de buriti, cabo de vassoura, protegidos com uma tampa de lata de leite. Era o máximo.

Qual outro tipo de brinquedo? Desse não gosto muito de lembrar, a baladeira, duas tiras câmara de ar de bicicleta em uma forquilha, um pedaço de pau em forma de Y que a gente mesmo cortava nas árvores no mato. O ruim da lembrança era que a gente usava para matar passarinhos e, às vezes, a gente comia. Nefasto!

Chega de saudades.

Hoje, na vida agitada e na ânsia de subir na vida, as pessoas esquecem a infância, a juventude e só pensam no imediato; é mais fácil ir para o mesmo salão, levando as filhas, tornarem moças e mulheres antes do tempo; transformarem em atriz, em cantora, em modelo, como tantas que a gente conhece, aqui em São Luis e no Brasil; há Maysas e Sachas no mundo inteiro, as mães não passam de exploristas às custas das filhas.

Tudo bem, a sociedade aceita e incentiva.

Aí, acontece os problemas do modernismo. Na minha infância nunca ouvi falar que vizinho tal tivesse estuprado a filha do vizinho, ou beltrano tivesse se relacionado com menor tal; pode ser que, naquela época, as meninas não fossem tão desenvolvidas orgânica e sexualmente, como hoje; pode ser que os valores tenham mudado; pode ser que hoje há aquilo que chamamos de vitimologia, ou seja, as meninas se vestem como mulheres, agem como tal e não querem ser tratadas como tal.

Vem então o conflito, o chamado efeito pedofilia, nome bonito para designar as tendências sexuais do adulto em relação às crianças.

São mesmos crianças?

O Supremo Tribunal Federal já emitiu parecer sobre o assunto quanto à idade do chamado estupro, passando por cima do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dizer que, com desenvolvimento natural, é 14 anos e 1 dia, a idade da criança/adolescente para não haver crime de estupro. Há outro tipo de crime. Agora tem uma outra Lei que, confesso, nem conheço.

Os pudibundos – vá no dicionário – querem castração química dos chamados pedófilos. Por que não vergonha para os Pais? Educar os Pais para os filhos – é isso mesmo – e mostrar para aqueles que cuidam das crianças que devem tratar crianças como crianças, em todos os sentidos e educá-las para a vida. Tratar a criança como adulto, quando vai ao salão, quando compra um celular, quando dá internet e computador para a filha, quando incentiva livro de fotografias (book) em poses de manequim e modelo, enfim, quando lhe é conveniente e achar que esta mesma filha/criança/adolescente é uma criança e não mulher, é pura sacanagem e hipocrisia para quem gosta de relacionamentos com pessoas mais jovens.

Ninguém de sã consciência vai ter relacionamento sexual unilateral, ou seja, levar uma criança para a cama sem a devida correspondência, nestes casos, é um anormal; mas, uma criança - criança no sentido genérico, mas na verdade uma adolescente/mulher, formada orgânica, psíquica e sexualmente - que corresponde ao ato sexual, tem experiência em todos os sentidos e atos corporais, é normal e deve ser gostoso. É a minha opinião, sem cair naquilo que se convencionou, na chamada apologia ao crime, ou incentivo ao crime.

Livre de pensar, só pensar.

Com igual pensamento do autor russo Vladimir Nabokov – para quem não se lembra, é criador de Lolita – acredito que além de polêmico o assunto deve ser tratado sob diversos ângulos, não somente sobre o ângulo criminal ou patológico, mas sob o ângulo filosófico, social, material, orgânico enfim, sob todas as facetas possíveis e imaginárias.

Não deve ser apenas o pensamento de alguns imbecis formadores de uma CPI da vida que deve prevalecer.

PROMOTORES DE SÃO LUIS DO MARANHÃO COMETEM CRIME AMBIENTAL

Tenho residencia desde 1991, no Loteamento Quintas do Calhau, em São Luis do Maranhão. Logo em seguida, em 1994 ou 1996, não sei ao certo pois estou ouvindo barulho no momento e sob emoções, a AMPEM, Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, veio se instalar como minha vizinha.

É uma longa história que vou contar esta semana. A área foi cedida, legalmente, com atos e decretos, à AMPEM, sem oitiva dos Vereadores, pela Prefeitura de São Luis, inicialmente por 5 (cinco) anos pela Prefeito Conceição Andrade, aluna de Jackson Lago; o prefeito que a substituiu, o Jackson Lago ampliou a cessão, ampliou a area e cedeu por mais 20 (vinte) anos que já deve ter terminado no ano passado ou termina este ano.

Pois bem, a área cedida é uma das duas áreas destinadas a Praça em mais de 400 (quatrocentos) lotes espalhados nesta Loteamento. É uma imoralidade tremenda que só vendo para crer.

Estou postando, para não esquecer e complementar com dados, informações, leis etc... é que, hoje, dia 25 de setembro de 2009 (estamos em 26), começou mais uma festa, sem revestimento acústico, por volta das 20 horas; estamos há mais de 1 hora da manhã, a festa continua com o barulho, não tão alto, mas por volta de 65 decibéis (não se admire, já chegamos a mais de 95 decibéis em outras festas). Tenho um decibelímetro aferido pelo INMETRO.

Que horas vai terminar?

Até quanto os membros do Ministério Público se julgarão acima da lei?

Até quando continuarão a cometer crime ambiental, definido e punido por lei, com barulho e com festas sem revestimento acústico em área residencial?

Tem alvará para funcionar como ambiente de festa sonora ao vivo ou ambiental?

A turma que está dançando, é movida somente a água? Quem vai dirigir os carros? Tem menores no ambiente? Há tóxicos? O ambiente é cercado e a policia tem medo de fiscalizar, tanto a militar como a cível se pelam de mêdo quando fala em visitar a AMPEM. NUNCA FUI ATENDIDO NO 190, quando telefono por pertubação do sossego público.

Amanhã ou esta semana, prometo as leitores, fotos da AMPEM e documentação completa sobre o crime que é cometido, quase toda semana, pelos senhores promotores de justiça do estado do maranhão.

Leia e divulguem em toda a internet, pode ser que tomem vergonha.

E o barulho e a festa continuam....

A JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO LUIS DO MARANHÃO

O prédio que abriga a Justiça Federal em São Luis fica na Areinha, bairro central da cidade, na Avenida Vitorino Freire, bem localizado no chamado anel viário projetado e construído por Haroldo Tavares e o cearense Vicente Fialho nos anos 70. O prédio tem 6 (seis) pavimentos, um bom Auditório, bons elevadores e uma boa aparência.

O prédio foi construído pelos honestos, competentes e admirados professores e juízes federais Alberto Tavares e Dionísio Nunes, de saudosa memória, pois ocupavam um palacete muito bonito na Praça Odorico Mendes mas sem condições de trabalho. Hoje é ocupado pelo Ministério Público Federal.

Pois bem, advogo algumas causas federais, poucas, quase sempre na área previdenciária e que demoram quase um período de aposentadoria para serem resolvidas. Acúmulo de processo, alternância de juízes, incompetência dos procuradores federais do INSS, procrastinação dolosa por parte dos servidores de ambas as casas, etc..

Hoje, dia 25 de setembro de 2009, por volta das 9:30 horas da manhã, resolvi ir ao Fórum Federal. Resolvi ir de carro, tentei entrar e, educadamente, fui informado que Advogados só tem 3 (três) vagas. Deixei o carro a 300 metros do local.

Cheguei à 7ª Vara ou Juizado Especial onde corre o processo, na área de família, de minha cliente Creuza, de Timon; tivemos uma audiência dias atrás e o Juiz Clodomir marcou nova audiência para o dia 07 de novembro de 2009; ao chegar no escritório vi que é um sábado, fui confirmar se o Juiz vai fazer mutirão ou havia sido um engano natural ao se usar um calendário de anos anteriores.

O Juiz estava viajando. Quem substitui, pergunto; a secretária na porta ao lado; na porta ao lado saiu uma pessoa que só não deu coice pois não fiquei por perto; disse não saber que porta ao lado era e que fosse na recepção; voltei, o estagiário prontamente disse que fosse ao secretario judicial; tentei entrar mas a porta estava trancada; informaram entrar pela porta ao lado; outro coice; voltei, a recepcionista abriu a porta; o secretario judicial estava viajando; a substituto também; a secretaria também; a dona Wanda também; e a dona Cristina, que fazia parte da equipe, poderia me atender me diz uma funcionária, mas estava no banheiro; esperei 20 minutos, não apareceu, pensei que poderia ser uma infecção intestinal, vim para o escritório onde faço o presente desabafo.

Há tempos que quero reclamar de alguns serviços da Justiça Federal. Primeiro, o acesso, há dois portões, uma para carro e outro para pedestre diz a placa. Ora, o Juizado Federal atende pessoas de idade avançada, velhos, deveria ter uma grande rampa e ter facilidade de acesso; como não tem estacionamento – só para funcionários e juízes tem à vontade – para Advogados e Visitantes, o velho chega, desce do táxi no portão que é barrado e é obrigado a andar 50 passos para entrar no portão de pedestre, pois os vigilantes “tem ordem” de não deixar ninguém entrar ou sair pelo portão de carros.

Quem foi o imbecil que deu a ordem?

Segundo lugar, a identificação dos funcionários, deveria todos ter um crachá, visível, com o nome de guerra em tamanho grande e, se possível, o número do mesmo, para a gente agradecer (hiiiii, é risos) ou para a gente reclamar do atendimento. Há crachá, com letras pequenas e que os funcionários escondem, botam no bolso, vira para o lado de dentro, que a gente não vê.

Ainda no atendimento. O chamado Juizado Especial – agora uma Vara – tem atendimento através de 2 (dois) boxes; geralmente funciona um, tanto para Advogados, para Idosos e para todos; não há preferência para Advogados, não há preferência para Idosos, uma verdadeira democracia no atendimento. Ou, por outro, uma esculhambação.

Por que não se coloca um Box para atendimento dos Advogados ou um funcionário, no acesso restrito, com a incumbência de atender aos causídicos? Por que não há um atendimento só para Idosos e divulgar mais que as informações podem ser prestadas pela Internet? E, especialmente, por que não se abre os processos aos Advogados ou aos interessados?

Como? A gente acessa a internet, quer ver o processo e não pode, só o interessado com senha. Os atos processuais cíveis e penais são públicos, salvo nas condições que a lei proíbe, que são bem poucos e, mesmo assim, eu ponho em dúvida, pois a Constituição Federal de 1988 revogou tais proibições do Código Civil e Processo Civil, salvo alguém que me convença ao contrário. Hoje até as reuniões secretas dos Tribunais não existem mais, todos podem ver. Como se justifica que o Advogado não tenha acesso a qualquer processo? Em não tendo, a gente tem que ir ao Fórum e engrossar a fila do atendimento.

Do estacionamento já falei, deveria ter, pelo menos, duas vagas para Advogados, multiplicada por tantas quantas Varas existentes, sendo uma para Advogado comum e outra para Advogado com mais de 60 (sessenta) anos, identificado.

Finalmente, para não encher o saco, sugiro que haja uma ampla divulgação sobre credenciamento de advogados junto à Justiça Federal quanto a Internet, senha, chip, assinatura digital e o diabo a quatro. Já fiz duas vezes senha e não sei para que serve. Também, me ressinto da pontualidade, se bem que na última Audiência, o atraso foi menos de 30 minutos. Na primeira Audiência tive que esperar mais de 120 minutos, não certifiquei e fui embora, em virtude de minha cliente vir de Timon.

É um desrespeito a si mesmo, à Justiça, ao cliente, ao povo, atrasar mais de 30 minutos. Que remarque. E é uma sacanagem com o cliente e consigo mesmo o Advogado que fica além dos 30 minutos. Que se certifique, que peça para remarcar, que leve ao conhecimento do diretor do fórum, do Tribunal Federal de Recursos, do Conselho Nacional de Justiça, se não é culpa do Juiz Federal, se o Juiz não é um irresponsável, se não é um pretensioso/prepotente que, por imaturidade, adoro se fazer esperar, os órgãos superiores citados farão concurso para funcionários e juízes, ajudando o atual quadro que não consegue fazer audiências no horário.

É isso, que se dê um curso de relações humanas e interpessoais ao pessoal administrativo, que se dê um curso relacionado com recalques para aqueles que são advogados e trabalham como administrativos e se sentem diminuídos, menosprezados, se julgam melhores que os juízes mas não são reconhecidos e por aí vai; ou são filhos, esposas, companheiras, amantes, puxa sacos, protegidos e se julgam acima dos jurisdicionados.

E para não dizer que não falei de flores, ressalto o excelente trabalho da Justiça Federal no atendimento nas outras Varas, mormente aquelas que é feita no balcão, como na 5ª Vara que a gente chega, ar condicionado, atendimento personalizado, diferente do corredor, vidro e má vontade da 6ª Vara, por exemplo...... meu Deus, era para elogiar.

Se quiser comentar, não se acanhe, faça.

Se tiver mais, volto.

A LEI DO ESTACIONAMENTO É CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal reza, em seu artigo 30, que compete aos Municípios I – legislar sobre assuntos de interesse local e II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O mesmo instrumento determina em seu artigo 24 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, consumidor......(ANOTE: CONSUMIDOR)

Pois bem, vamos agora ao Código Tributário Nacional em seu artigo 77 que diz que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. No artigo 78 explica que se considera poder de policia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O Código Tributário Municipal da Cidade de São Luis do Maranhão diz em seu capitulo II – Das taxas de licença e de verificação fiscal, seção I – da incidência e do fato gerador, artigo 221 – A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de policia do Município, regula prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica. No parágrafo primeiro enumera quem necessita de prévia licença ou, no popular, do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:

a) a localização e o funcionamento de estabelecimentos;

f) a ocupação de áreas de terrenos, vias ou logradouros públicos;

No parágrafo 5º, do mesmo artigo 221, explica: Em relação à localização e ao funcionamento, inciso I – haverá incidência da taxa a partir da constituição ou instalação do estabelecimento e II – a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior da residência.

No artigo 229, vem as infrações e penalidades pelo descumprimento do que determina o CTM, podendo o Município multar o Contribuinte quando este: inciso I – iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta; II – exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada; VI – a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento.

O que dizer isso tudo?

Que a cidade de São Luis, portanto a Câmara de Vereadores da Cidade de São Luis, pode e tem competência para legislar sobre assuntos de seu interesse e em defesa do consumidor. Não só pelas Leis Tributárias citadas, pela Constituição Federal, como por inteligência da legislação que cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quando incentiva ao Município criar o seu PROCON para agir em nome do consumidor.

Não há nenhuma inconstitucionalidade.

Não há salvo melhor juízo, o imbecil que afirmar isso, deve voltar aos bancos escolares, fazer cursos de especialização, voltar a estudar.

O alvará – ou taxa de licença e verificação fiscal – é obrigatório e deveria ser utilizado como instrumento de planejamento dos Governos Municipais, infelizmente a omissão, a corrupção, o desvio de conduta, a improbidade administrativa, enfim o suborno das autoridades pelos contribuintes,faz com que o Alvará não passe de uma mera figura decorativa. E escondida.

Imaginemos.

O alvará seria como uma placa de carro, para se emplacar um carro, o DETRAN analisa as notas fiscais, examina o endereço do proprietário, vê os pagamentos do IPVA, seguros DEPVAT, etc... e concede a placa. Se não é, deveria ser, apesar da corrupção existente nos DETRANs conforme se viu ainda há pouco com o caso EUROMAR versus DETRAN Maranhão.

E ninguém foi preso.

Voltemos ao assunto. Todo carro, qualquer cilindrada, nacional ou importado, bonito, carro, elegante, qualquer cor, é obrigado a exibir a placa, do mesmo tamanho, com as mesmas letras e mesma cor em seu carro. Ninguém reclama, ninguém esconde a placa, alguns falsificam.

Pois bem, os Estabelecimentos quaisquer que sejam as atividades são obrigados a fixar, em local visível, de preferência na porta principal ou acima do caixa, o Alvará de Funcionamento do ano. Tem a indicação do CNPJ, do nome do Estabelecimento, do ramo de atividade etc... Por exemplo, se você entrar em um hospital, o alvará não pode ter como ramo de atividades a venda de caixões de defunto.

É assim a Lei.

É assim que deveria ser. O Município através de seus Auditores deveriam ir a cada Estabelecimento e verificar o Alvará. O cidadão comum deveria exigir a apresentação do Alvará ao entrar no estabelecimento e ao comprar qualquer mercadoria. O Alvará é tão ou mais importante que a Nota Fiscal pois esta pode ser de outro Estabelecimento, de outro local. O Alvará serve para que o Contribuinte/O Consumidor possa fundamentar sua reclamação/sua queixa/sua petição, dizendo que no local tal, encontrou o Alvará número tal, com o CNPJ tal, comprou isso ou aquilo e o objeto é furtado, veio com defeito etc... Ou que no Hospital tal o responsável é fulano e como tal é ele que deve ser responsabilidade, quem deve pagar a indenização ou ir para a cadeia.

Se seu carro for roubado do Shoping, quem vai pagar?

O Shoping ou o responsável pelo Estacionamento?

O que diz o Alvará do Shoping e o que diz o Alvará do Estacionamento?

O Estacionamento tem Alvará para funcionar como Estacionamento? O CNPJ do Estacionamento é de firma individual, de micro, de grande empresa? Tem lastro para pagar automóveis roubados? Ou é um testa de ferro qualquer, uma empresa individual com capital de 1.000 (hum mil reais) que não pode pagar a indenização de um veículo e foi estimulado pelo Shoping, este para se vê livre das indenizações?

Perante à Justiça, não importa, o Shoping vai lhe indenizar, mesmo com o Estacionamento de terceiros, asseguro a você, basta procurar a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MA. Há pré julgados e jurisprudência.

O que estamos discutindo é a constitucionalidade.

O projeto é constitucional. Não invade nenhuma área.

A Lei 5.140 de 24 de agosto de 2009, do Vereador do PSDB de São Luís, Dr. Francisco Viana, ou Chico Viana, é muito inteligente. Ele não pode legislar sobre comercio ou sobre atividade particular, não pode mandar nas atividades particulares. O que fez então?

A lei proíbe a cobrança de qualquer espécie de taxa de estacionamento, por parte de estabelecimentos privados de ACESSO PÚBLICO, que não estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Prefeitura de São Luis e dá outras providencias. Ou seja, para que haja cobrança o estabelecimento tem que estar cadastrado e autorizado pela Prefeitura. Para ser cadastrado e autorizado, o Estabelecimento tem que ter um Contrato Social devidamente registrado na JUCEMA, na Receita Federal com o CNPJ onde há suas atividades.

Um hospital tem um CNPJ para Hospital, não tem outra atividade, portanto não pode explorar Estacionamentos pois a Prefeitura não o cadastraria ou autorizaria um Estacionamento em nome do Hospital, salvo se este modificasse o seu Contrato Social, seu registro na JUCEMA e o CNPJ na Receita Federal.

E se um testa de ferro fizer uma empresa e pedir Alvará para tal?

Aí é que entraria o espírito da Lei, o Município não pode ser irresponsável em cadastrar, autorizar, Estacionamento em Hospital, em Shoping, de empresa que tenha um capital ínfimo, seja empresa individual ou micro empresa ou pequena empresa. Este é o papel do Município em relação à defesa do Consumidor.

Se o Município está concedendo Alvará sem levar em conta o que eu disse, acho melhor, salvo melhor juízo, que o Vereador Francisco Viana, mude de partido, agora e quando terminar o mandato, volte à imprensa, pois o Município, o Prefeito, não o merecem.

Entenderam?

A Lei do Estacionamento é CONSTITUCIONAL, LEGAL, MORALIZANTE e NECESSÁRIA, o resto é mero comentário de leigos em normas jurídicas e de pessoas mal informadas e formadas na mesma ciência jurídica.

O IMBECIL DO PRESIDENTE

No dicionário, e para responder processos, imbecil é desprovido de inteligência. Neste sentido utilizo a expressão para qualificar o atual Presidente do Brasil, ex-operário metalúrgico Luis Inácio da Silva, também apelidado de Luis Inácio Lula da Silva.

Tomou posse, a primeira providência foi a morte de um oficial do exército que tomava conta de um dos seus filhos, em São Bernardo do Campo, quando o garoto namorava. Depois veio a estrela feita de plantas por sua atual esposa, Sra. Mariza, que fez uma estrela vermelha no jardim do Palácio Alvorada. E vieram os pés pelas mãos. Comprou-se avião de luxo, agora mais dois aviões para servir à presidência da república e os ministros.

Apareceu o mensalão, a troca de favores, a indicação de gente sem nenhuma envergadura jurídica para o Superior Tribunal Federal, em razão da cor, em razão do sexo, em razão das amizades, culminando agora com um tal de advogado geral da união. E os escândalos da filha que tem carros oficiais à disposição em Curitiba, o filho que tem contratos com a OI, Telemar. O fato de fumar no avião, dizer palavrões, gastar horrores com a manutenção do palácio do planalto.

Vai mais além, o comportamento imbecil com os ministros, o xingamento de palavrões, o uso imoderado da bebida. E a anistia dos créditos junto aos Países africanos, perdoou dívidas no Guiná Bissau, na África do Sul, no Congo; vendeu refinaria por menos da metade do preço na Venezuela, valia 500 milhões, deu por 200 milhões, financiados pelo BNDES, nosso banco; aumentou o preço da energia no Paraguai, na Usina Itaipú; aumentou o preço do Gás na Bolívia; sempre beneficiando governantes com toda índole de ditadores, populescos, imbecis, analfabetos, e que não respeitam os poderes constituídos, se julgando acima do bem e do mal.

Viaja pelo mundo sem nenhum escrúpulo, diz que o Presidente dos EUA é o cara ou vice-versa, todos são imbecis apesar do afro descendente (os dois são), o mais escuro, ter escola superior de Harvard; abriga o ditador de Honduras ( e diz que a ditadura é do presidente do STF de lá, que assumiu o Governo ) se imiscuindo nos assuntos internos de outro País; vai à Cuba e troca idéias com o ditador Fidel e seu irmão Batista.

Qual as imbecilidades demonstradas mais? Se cercar de gente que não presta do PT, envolvida em roubos e assassinatos. Tem como assessores os seqüestradores do Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, tem lá (e também), o ministro das comunicações, o ministro da casa civil; tem um Zé Dirceu, um Tarso Genro, e tantos outros que não me lembro mais... obnubilei, esqueci.

Não tem autoridade com os criminosos do movimento do sem terra, financia-os com dinheiro público, aberta e escondidamente, com a aquiescência do Tribunal de Contas da União; são criminosos que fazem os que querem, invadem, quebram, cagam nas mesas dos ministérios e das repartições públicas. Deve ser um presente devido aos ocupantes.

Relega o meio ambiente e sai pelo mundo pregando proteção; devasta o território nacional com álcool, com petróleo, com pré-sal e acha que tudo está bem. Entrega o governo ao PMDB, ao PTB, ao PV e ao PT e fica fazendo turismo. O governo só está bem economicamente porque o chefe é o Meirelles, aposentado de bancos americanos, filiado e eleito deputado federal pelo PSDB, que resolveu ajudar o governo (e os banqueiros americanos e ele próprio), mas que dá conta do recado; as relações exteriores é o Amorim, herança do Fernando Henrique, mantido no cargo até hoje.

Enumero os ministérios creditados ao PMDB, de cara, o da defesa, o da minas e energia, o da educação, o da agricultura. A gente não sabe mais quem é quem, é tanta nulidade que a gente se perde, quando aparece um Pimentel da vida, a gente se admira. O cearense está fazendo um bom trabalho à frente da Previdência Social, e é, hoje, do PT, pasmem.

Há dois anos das eleições, acostumado a comprar todos, diz que faz até um poste como seu substituto no palácio. E talvez faça, com ajuda dos vendáveis do PMDB, do PTB, do PV e de tantos outros partidos que só pensam nas vantagens e não no povo. Enquanto isso, tem 80% de popularidade e mais de 60% de aceitação e aprovação.

O que fez para isso?

Somente propaganda, às vezes, enganosa.

Tem o Lula, meu repúdio, não terá meu voto, e todos eleitores que analisarem bem, não votarão mais em Lula ou seu indicado (a). Chega de imbecilidades, a gente precisa de um Presidente que a gente se orgulhe, que seja inteligente, que não use o dinheiro público com seus familiares, que tenha autoridade necessária para fazer respeitar os direitos do cidadão, que tenha postura, que saiba separar o pessoal do público, que tenha respeito pelas instituições, que não ache que o mundo gire em seu redor.

No linguajar pobre: Lula (PT) nunca mais!

INVEJÁVEIS MORDOMIAS

Quanto ganha um Governador?

Quanto ganha um Vice-Governador?

Sem tornar pessoal, evitando comentários individuais, pois tenho apreço ao Carcará e ao Fernando Sarney, constato que as coisas no Brasil não mudam.

E no Maranhão, também.

Jornal O QUARTO PODER, do meu amigo Udinho, traz na sexta-feira, dia 18 de setembro de 2009, página 3, canto inferior direito, um Edital, Aviso de Licitação, Pregão Presencial 027/2009, dizendo que a Casa Civil do Governo do Estado, quer contratar “empresa especializada em fornecimento de materiais/equipamentos de uso doméstico para a residência de veraneio do governo do Estado do Maranhão”, com as especificações nos anexos I e II deste Edital (no jornal não tem anexo, nem discrimina o que o Governo quer contratar) conforme diário oficial 24.629/2008 etc... e assina a Pregoeira Leonice Maria Barros Amorim.

Pelo nome, é irmã do Desembargador/Ministro Leomar Barros Amorim?

Voltemos, um outro jornal – gostei Sergio Macedo da distribuição dos Editais, é assim que deve ser, meu caro filho do Jurivê – o Atos e Fatos, do amigo Djalma Rodrigues, um outro aviso, na página 2, canto inferior esquerdo, pregão presencial de número 029/2009, dizendo que a Casa Civil do Governo do Estado do Maranhão quer contratar uma empresa para “fornecer utensílios domésticos para a residência oficial do vice-governador, em conformidade com as especificações nos anexo I e II deste Edital” e não tem anexo e a gente não sabe o que é.

Tudo bem, tudo legal. A Lei diz que as residências oficiais dos governadores e vice (diz?) devem ser mantidas com o dinheiro público. Tal qual o Palácio do Governo, o Palácio do Planalto e tantos outros Palácios.

O que a gente, o que eu não concordo, é ver tanta pobreza, tanta fome, tanta miséria, inclusive em São Luís, onde 42% da população vive abaixo do nível de pobreza, segundo o IBGE, e tanta gente vive em estado de riqueza. É o Governador, é o Vice, é o Presidente da Assembléia, são os 42 Deputados, é o Prefeito da Cidade, é o vice Prefeito, são os Presidentes das Câmaras Municipais, em todo o território nacional, em todos os Estados e em todos os Municípios. Só para lembrar, em Timon, minha terra natal, a cidade tem uma Prefeita que ganha, nominalmente, mais que o Presidente da República.

Tem ainda, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, seu Vice, o Corregedor, seus Desembargadores, seus Juízes; tem ainda o Procurador Geral de Justiça, seu Vice, o Corregedor, seus Procuradores e os Promotores; tem o Tribunal de Contas do Estado e do Município, quando tem; enfim, é uma casta que ganha bem, vive bem, acima dos mortais, com tudo pago pelo povo faminto e pobre.

Até quando?

As autoridades devem se lembrar da Queda de Bastilha e tantas revoluções....

ILHAS SOCIAIS: TENDÊNCIA MUNDIAL

Ilha é um pedaço de terra cercada de água por todos os lados, assim eu aprendi no primário do Urbano Santos, no ginásio do Liceu Piauiense, na cadeira de geografia com o professor Lisandro Tito, e até hoje esta definição é a que me vem à mente quando falo em ilha.

A chamada civilização, a modernidade, os fatores sociais, a gente vai encolhendo, se tornando uma Ilha. A sociedade impõe limites, a gente que trabalha passa a ter uma ilha de trabalho, só com o pessoal da mesma empresa do mesmo negócio; vira ilha com a turma do colégio ou da mesma área de estudos; vira ilha no mesmo bairro.

O mundo muda, a ilha muda.

Com a crescente falta de espaço, nasceram nas cidades os Edifícios, passa-se a viver em ilhas verticais. Depois, com o aumento da violência, a gente passou a viver em condomínios fechados, quer verticais ou horizontais, em nome da segurança. A gente só conhece o pessoal do condomínio, fora dele, somente a turma do trabalho ou do colégio e afins a ambos.

Involuindo, a sociedade brasileira, através do Lula e sua gang do PT, estimularam o racismo. Criou-se as cotas raciais para negros ou a chamada safadeza “afro-descendente”, criou-se lei para punir a “discriminação” racial, agora ninguém pode ser chamado de macaco, negro, preto, há que ser chamado de “afro-descendente”. Permita-me uma reflexão, algum dia, outro idiota vai chegar, colocar religião em berlinda e a gente vai ser chamada de “Noé-descendente”, ou “Maomé-descendente” e por aí.

Como dizia, com isso, estimulou-se a se criar faculdades só para negros, cotas para negros, delegacias para negros, falta agora se impor bairro de negros, cidades de negros, pois já se exige negros em propagandas, negros em tribunais, negros em cargos públicos, embora a gente veja um monte de imbecis sendo autoridades e não tem nenhuma competência, somente a cor. Para desgosto dos negros ou afro-descendentes ou orgulho, quando são imbecis tais quais as autoridades.

Até ministério se criou. Aqui no Maranhão, um governador imbecil resolveu implantar uma secretaria de igualdade racial – como existisse outra raça senão a humana – e colocou o meu amigo João Francisco, negro do mais alto quilate, porém encheram de negros, parecia um quilombo a secretaria, quem não era preto retinto, era discriminado pela turma negra. Uma ilha negra no governo.

Há pois, ilhas em todos os setores e se caminha ainda mais para isso.

As Delegacias de Mulheres são ilhas de mulheres recalcadas que protegem as mulheres, em qualquer situação, e punem os homens. Agora estão criando as Delegacias dos Homosexuais, onde as “bichas” e “sapatões” terão direito a tudo em relação ao homem comum. A expressão bicha e sapatão é somente para enfatizar a situação, não é discriminação, não há a intenção de ofender.

Outra Ilha é a do pessoal da “melhor idade”. Pura hipocrisia, aonde já se viu se ter melhor idade com a velhice, o cansaço, o câncer, o enfisema, com parentes e amigos quase todos mortos? Os velhos só conhecem outros velhos, não há mistura, não há locais para isso e nem cabeça dos velhos para agüentarem os novos e dos novos para suportarem os velhos, embora seja excelente o cheiro e o visual dos novos e muito bom a generosidade e experiência dos velhos, dizem os novos.

A ilha da religiosidade é uma realidade. A sociedade se divide entre católicos e os outros. Hoje é chique ser católico, rezar, fazer doações; também é importante, marca presença, a freqüência em igreja protestante, batista, sabatista, metodista, prebisteriana, maranata, assembléia de deus, deus maior, santos ossos, Jesus, dos todos os santos, de todos as moedas, de todos os diabos, sei lá; sem contar com o pessoal da umbanda, quimbanda, candomblé, terreiro de macumba, centros espíritas, enfim há gosto para tudo. O pessoal só conhece seus colegas de Igreja, Culto, Terreiro, Centro ou Templo, fora disso não existem. Tem padre ou pastor ou caboclo que só existem em razão de suas funções religiosas. É pena, é triste, faz a gente pensar.

E a turma da imprensa? Ilha de jornais, jornalista só conhece jornalista ou picaretas só conhecem picaretas ou picaretas conhecem jornalistas, misture tudo; a mesma coisa no rádio e aqui tem agravante, a turma da AM já fundou uma associação, querem ser jornalistas só pela participação no telefone, dia a dia, sempre com as mesmas reclamações, observações, algumas escritas. A gente já conhece os imbecis que ligam todo dia para os outros imbecis apresentadores que sempre se repetem, não se renovam, sempre com a mesma baboseira de sempre. De quando em vez mergulho e chega até esta Ilha, mas tomo banho quando saio de lá.

Ilhas, ilhas e ilhas. Já devo ter falado de todos e ainda há o que falar. Fica apenas a preocupação com o futuro, em breve a gente só vai conhecer aqueles que estão por perto ou, virtualmente, na maior das ilhas, a Internet, com seus ICQ, MSN, ORKUT, FACEBOOK, TWITTER e tantos outros que a gente conversa, fala, vê, ouve, mas não se satisfaz, fica sempre a saudade do aconchego, do contacto, do olho-no-olho, na expressão facial, nas brigas, nas demonstrações de carinho ou ódio, enfim, é o futuro que corre, voa, chega a nós.

Somos todos uma Ilha.... que, pelo menos, zelemos por ela, tratemos bem o espaço e os convidados.

Até a próxima. Ah... qual é a sua Ilha? Diga para mim.

IMORALIDADES ADMINISTRATIVAS

Na época em que era correligionário do Leonel Brizola e ele ocupou a Palácio Laranjeiras, o Governo do Rio de Janeiro, procurei em toda legislação brasileira a lei que obrigava ao serviço público contratar empresas de vigilância e não encontrei. Explico, o Leonel queria acabar com todos os contratos com as empresas e destinar os recursos para a Policia Militar do Rio de Janeiro. Confesso que não sei do resultado.

Sei que é uma forma de roubar, contrata-se uma empresa de vigilância, recebe-se de 10 a 30% por cento do contrato, impõe-se a contratação de afilhados, sem contar que os bens particulares são vigiados pela empresa, de graça, como um mimo.

O propósito deste artigo é falar sobre imoralidade administrativa na contratação de telefone móvel e não sobre roubo, mas me lembra, uma vez que toquei no assunto, que a polícia civil está de greve e a polícia militar reclama, sempre, do quadro de pessoal. O Governo do Maranhão, sob a batuta do PMDB, contrata através da Secretaria de Estado da Educação, processo 9159/2009, D.O. 17, serviço de vigilância para a Região Metropolitana de São Luis e outras localidades, com a empresa Sentinela Serviços de Segurança Ltda, no valor anual e inicial de R$ 22.275.303,48 (informação do Tribuna do Nordeste, folhas 5, do dia 24 de julho de 2009). Sem licitação.

Não seria conveniente, meu caro Gastão Vieira e Marcos Lobo, vocês estudarem o caso e dispensar toda a vigilância e destinar os recursos para a policia militar e civil, tendo a primeira a incumbência de vigiar os prédios públicos, de maneira ostensiva, intensiva e remunerada de maneira extra?

Tenho a coragem suficiente para chamar uma pessoa de ladrão e assumo,física, financeira, judicialmente, na porrada, na palavra, em que for, portanto não estou chamando a Governadora Roseana de ladra, nem o meu amigo e colega César Pires de ladrão, foi apenas uma informação fora do contexto. Como não chamo o Prefeito Castelo de ladrão ou o Gastão Vieira.

O Prefeito João Castelo, em que pese a minha incredulidade já externada aqui, neste blog, aumentou a contratação para alugar telefones celulares, agora são 750. A Prefeitura de São Luis, através da Central Permanente de Licitação-CPL, Aviso de Licitação, Republicação, Pregão Presencial, 017/2009, para o dia 30/09/2009, assinado pelo mesmo que assinou o primeiro de 700, o Senhor José de Ribamar Launé Campelo (Jornal Pequeno, 16 de setembro de 2009, folhas 5, canto inferior direito).

Traduzindo: a Prefeitura quer contratar aluguel de 750 (setecentos e cinquenta) telefones celulares, PRÉ-PAGO, sendo 100 (cem) para executivos e 650 (seiscentos e cinqüenta) para gerentes.

No mesmo dia, no Correio de Notícias, folhas 8, lado esquerdo, há uma publicação do Aviso de Licitação do Estado do Maranhão, Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, pregão presencial 024/2009-CPL/SEPLAN para contratação de, também, telefones celulares pré-pagos, mas não diz a quantidade, o edital é assinado pelo Senhor Carlos Aristides Mendes Borba.

Analisemos: de onde sairá o dinheiro para pagamento do aluguel desses celulares? Qual o setor que não será beneficiado com os recursos que serão retirados para os telefones celulares? Quem utilizará os telefones? Quem vai pagar a conta mensal?

Quando o PMDB (Roseana Sarney) assumiu o Governo, um dos escândalos do ex-governo do PDT (Jackson Lago) foi a conta dos telefones celulares, em torno de 250 celulares, só na Casa Civil dirigida pelo Aderson Lago (PSDB) que, para devolver o telefone i-phone que usava, teria chantageado o seu sucessor Joãozinho Abreu (DEM) que teve que comprar um telefone particular para recuperar o telefone oficial. Se esta não é a história verdadeira, vou retificar se me contarem outra. Pois bem, chegando a quase 1 milhão de reais de gastos, por mês, só com telefones celulares da Casa Civil.

Agora, o Governo do PMDB (Roseana Sarney) lança edital para contratação de telefones celulares. Quantos? Quem vai usar? Quem vai pagar?

Não me interessa se tudo é legal, publicaram os editais, há dotação orçamentária para a contratação, será destinado a “autoridades estaduais ou municipais”, terá fiscalização por parte das auditorias e ouvidorias, cada um pagará a sua conta depois do teto permitido, será prestado contas ao Tribunal de Contas do Estado e é tudo legal. LEGAL é uma pôrra!

Nem tudo que é legal é moral e vice-e-versa, como pagador de impostos e como morador no Estado do Maranhão e na Ilha de São Luis, me recuso a pagar telefone celular para seu fulano ou dona cicrana. Qual o número do telefone celular, vai atender ao eleitor? Vai atender as reclamações de sua pasta?

Vai é diabo, perdoe-me meu Deus.

È preciso o eleitor, o povo, o contribuinte, o cidadão saber os seus direitos e brigar por eles, trata-se de mais uma imoralidade administrativa, como já existe na Assembléia Legislativa, na Câmara de Vereadores, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, todo mundo com telefone celular, com a conta paga por nós, por nosso bolso.

Qual o número do telefone celular do seu Vereador?

Qual o número do telefone celular do seu Deputado Estadual?

Qual a número do telefone celular do seu Deputado Federal?

Qual o número do telefone celular do Senador?

Sabe quem paga a conta? Sabe!.....

Outro dia a gente volta com o Poder Judiciário e Ministério Público, além do Tribunal de Contas do Estado sobre telefones celulares. Adianto, é a mesma coisa.

Só depende de nós, é só saber escolher, é só mudar, TODOS.

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS: quem dirige?

Confesso que não me lembro da cidade, talvez não tenha visitado na minha campanha eleitoral. Sei que fica perto de Loreto, que o Prefeito é o Senhor João Francismar de Carvalho Feitosa (PDT) e a cidade, oficialmente, é SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS.

Tem uma população estimada de 16.594, habitantes, segundo o IBGE, agora em 2009, tem uma área de 3.522 km e o chamado IDH 0,638. Confirmado que em 2008 a cidade tinha 16.447 e em 2009 passou a ter 16.594, ou seja, a cidade cresceu em 147 habitantes. Deve ter pouco gente se amando ou muita gente morrendo.

São Raimundo das Mangabeiras recebia do SUS a quantia de R$ 319.608,35 mensais com o Jackson Lago (PDT) e agora com a Roseana Sarney (PMDB) vai receber R$ 600.315,50, um aumento de 87,83%.

Pois bem, procurei alguma coisa sobre o Municipio e encontrei que a CAEMA abasteceu toda a cidade de água, a cidade tem água e esgoto em abundância; que a cidade recebeu um CEFET, uma Escola Técnica no valor de 5 milhões de reais. Ou seja, o município está crescendo sobre a administração do cidadão chamado Francismar do PDT.

O que me aborreceu, razão de perder tempo em enumerar tudo isso, é um anúncio no jornal o DEBATE do dia 15 de setembro de 2009, folhas 4, um edital de número 027/2009, um aviso de licitação, tomada de preços. Objeto: contratação de empresa para fornecimento de fogos artifícios e show pirotécnico nos eventos deste Município durante o exercício fiscal de 2009.

Não tem Promotor, não tem Juiz, não tem Delegado esta cidade? Não tem Vereadores honestos? O Prefeito e o Vice são dois imbecis? Ou todo mundo é ladrão? Ainda cobram 100 (cem reais) pelo edital. São Luis cobra uma resma de papel (PSDB) e São José de Ribamar cobra 10 a 20 reais no máximo por edital (DEM).

Não sabem que é proibido a queima de fogos de artifícios em local urbano, que constitui contravenção penal? Que sob a lei ambiental constitui crime ambiental a queima de fogos de artifícios? Ainda, que é um desperdício de dinheiro público?

Aos mangabeirenses, meus pêsames. Vem aí eleições em 2012.

Agora em 2010, veja se alguém do município tem a cara de pau de se candidatar a Deputado ou outro cargo.

De um cidadão que não gosta de barulho e detesta desperdício de dinheiro público.

SERVIÇO PÚBLICO: ALGUNS ASPECTOS 1

Serviço Público é aquele prestado pelo ente público, o Estado, que, no Brasil, pode ser a União, o Estado ou o Município, além do Distrito Federal, por empregado concursado que recebe o nome de funcionário público. A lei 8.112/90 e suas alterações disciplina o regime jurídico dos servidores públicos e diz, em seu artigo segundo, que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Há uma série de requisitos para o cidadão ser servidor (acho melhor a expressão funcionário) público. Tem que fazer concurso, tem que apresentar documentos, tem que estar em gozo de seus direitos políticos, tem que estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais, tem que comprovar saúde física e mental; fica em estágio probatório – sendo observado – durante 3 (três) anos e 4 (quatro) meses antes de terminar o estágio é avaliado e efetivado ou não no cargo.

A jornada de trabalho do funcionário público é de 40 (quarenta) horas semanais, diz o artigo 19, ou seja, 8 (oito) horas por dia, de segunda a sexta feira. Tem a chamada estabilidade, ganha hora extra, ganha insalubridade, ganha periculosidade, ganha gratificações, ganha vale transporte, ganha vale refeições, ganha plano de saúde, enfim é uma verdadeira mordomia.

Mas, teoricamente, tem deveres, proibições e responsabilidades.

Se lembra dos cartazes que tem por aí, principalmente em repartições (nome dado ao local onde é prestado o serviço público) vagabundas, desorganizadas e inoperantes? Quê?... o cartaz diz: “ É crime de desacato tratar mal o funcionário ou desobedecer as suas ordens”. Coitado, tem gente que treme, fica com medo de se dirigir ao cidadão do outro do balcão, da mesa, do clichê, ao funcionário público.

Ele, quando mal concursado, treinado e avaliado, trata mal a todos e se acha o Ministro do Supremo ao cassar o Governador corrupto.

Vejamos algumas proibições ao servidor público, ou seja, é (ou deveria ser, mas deve ser) proibido ao funcionário público do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao funcionário público das Delegacias de Policias (inclua qualquer policial civil, até o Delegado com a bruta arma de lado e o chefe de captura com a cara de mau), ao funcionário do INSS que diz que você não tem direito, ao funcionário da Secretaria de Fazenda do Estado e do Município que manda você entrar na fila (não é aqui, é lá, e vira para bater papo ou café).

É proibido (art. 117, da lei 8.112/90):

- ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato (a gente não encontra nem o chefe, nem o funcionário, encontra o cartaz na porta, expediente pela manhã, estou no café, fui ao Xerox, volte depois...)

- recusar fé a documentos públicos ( a lei 8.906/94 dizia implicitamente isso, agora a lei 11.925/2009 confere fé pública o documento assinado pelo Advogado, ou seja, a cópia Xerox devidamente reconhecida como original pelo Advogado é igual ao Tabelião, ao Juiz), pois bem vá na Secretaria de Fazenda do Estado, só funciona à tarde, o expediente de lá de 30 (trinta) horas mas os funcionários tem direito a vale refeição, vale transporte e horas extra. Vá lá que uma imbecil vai pedir que reconheça a firma da procuração que sua Cliente lhe deu, exige reconhecimento de firma de qualquer documento e exige escritura original do imóveis para pagamento do imposto. Pode Cantão?

- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (falta documento tal, diz o funcionário do INSS e não aceita o pedido que você faz e você volta para casa..)

- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (os grevistas da policia e do Tribunal fazem o que querem nas Delegacias e no Fórum)

- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu suboordinado (deixe um documento, a senhora leva lá na Xerox, todo hora tem um preguiçoso no Fórum dizendo e fazendo isso)

- coagir ou aliciar suboordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ao a partido político (olha, aquela chefia está vaga, desde que te filies ao partido.... e são todos)

- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ( só para lembrar, o Jorginho não pode trabalhar com a Roseana, a Clay não pode trabalhar com o Jackson, a companheira do Secretário A não pode trabalhar com ele, etc..) Querem a relação nos Tribunais, no Governo Estadual e no Governo Municipal?

- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (como é risos na linguagem da informática?)

- participar de gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (funcionário não pode ter empresas, vai na JUCEMA que encontra até desembargador sócio de clínica de saúde e hospitais)

- atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (cadê meu processo?)

- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (é proibido até os presentes de natal e de aniversário, ah... a propina também)

- praticar usura sob qualquer de suas formas (.. olha estou emprestado a dez por cento ao mês, deixa o cheque)

- proceder de forma desidiosa (o processo leva mais de 90 dias para ser fichado ..)

- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (levam até papel higiênico, lápis, clips, usam o carro oficial, usam a gasolina nos carros particulares, usam o telefone para ligações pessoais, carregam o telefone celular na energia da repartição... é um festa)

- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (seria o funcionário da receita estadual ter outro emprego pela manhã ou dar aulas à tarde, viu Quintão?)

Para não ficar muito grande, vamos ao chamado deveres do servidor público, está lá na lei 8112/90 no artigo 116:

- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

- ser leal às instituições a que servir

- cumprir ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais (tem puxa-sacos que passa por cima da lei para agradar o Juiz, o Desembargador, o Delegado e acha natural)

- atender com presteza:

. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

. às requisições para a defesa da Fazenda pública.

- ser assíduo e pontual ao serviço

- tratar com urbanidade as pessoas

Anote aí, pegue a Lei 8.112/90 mais os seguintes instrumentos legais: Lei 8.027/90 (conduta do servidor), Lei 8.429/92 (improbidade administrativa), Decreto 1171/94 (ética do servidor), 9.784/99 (direitos do cidadão junto à administração), 9.051/95 (direito a certidões), Lei 5.553/68 e 9.453/97 (proíbe reter documentos pessoais).

Faça um caderno, ande com ele, quando encontrar uma repartição que funcione só um expediente, use; quando encontrar locais com o cartaz de desacato, use; quando lhe tratarem mal, represente.

Faça valer os seus direitos.

Faça valer sua cidadania.

Qualquer dúvida, ligue para a gente, a gente precisa mudar o perfil da administração pública, dos funcionários públicos e dos usuários dos serviços públicos que, às vezes, são imprudentes também.

O artigo de hoje seria sobre servidor público, virou uma outra coisa, dá nisso se fazer ao vivo. Outro dia, complemento o artigo de hoje.